Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do podevir.online, sistema de agendamento online para profissionais. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você concorda integralmente com estes termos e com a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1. Definições
- Plataforma: o site, aplicativo e demais canais operados sob a marca podevir.online.
- Usuário: profissional ou responsável legal que cria conta para gerenciar agenda e serviços.
- Cliente final: pessoa que agenda horário por meio do link disponibilizado pelo Usuário.
- Plano: modalidade de assinatura mensal ou anual contratada pelo Usuário.
2. Objeto do serviço
O podevir.online oferece ferramentas para cadastro de serviços, gestão de horários, link público de agendamento, confirmações, lembretes e funcionalidades correlatas. O serviço é disponibilizado no estado em que se encontra, com evolução contínua de recursos.
3. Cadastro e conta
Para utilizar a plataforma, você deve fornecer um e-mail válido e criar uma senha pessoal. Você é responsável por:
- manter informações corretas e atualizadas;
- preservar a confidencialidade da senha;
- notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta;
- garantir que possui capacidade legal para contratar o serviço (maior de 18 anos).
Atividades realizadas com suas credenciais serão consideradas de sua responsabilidade, salvo comprovado uso indevido por terceiros sem culpa sua.
4. Período de teste e assinatura
Oferecemos 7 (sete) dias de teste gratuito com acesso às funcionalidades do plano contratado. Ao término do período de teste, a continuidade do serviço depende da contratação de um plano pago (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio.
Os valores vigentes estão publicados na página de planos. Reservamo-nos o direito de alterar preços para novos contratos, com comunicação prévia aos assinantes ativos quando aplicável.
5. Pagamentos via AbatePay
As cobranças de assinatura são processadas pela AbatePay, plataforma de pagamentos terceirizada. Ao informar dados de pagamento, você também se sujeita aos termos e políticas da AbatePay.
- O podevir.online não armazena dados completos de cartão de crédito ou débito em seus servidores.
- Recebemos da AbatePay apenas informações necessárias para identificar pagamentos, status da assinatura e suporte à cobrança.
- Planos mensais são renovados automaticamente até cancelamento. Planos anuais seguem a periodicidade contratada.
- Falhas de pagamento podem resultar em suspensão temporária do acesso até regularização.
6. Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelas opções disponíveis na plataforma ou entrando em contato com o suporte. O cancelamento interrompe novas cobranças futuras; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, salvo disposição diversa informada no momento do cancelamento.
Não há multa por cancelamento durante ou após o período de teste, conforme divulgado na página comercial.
7. Uso aceitável
É proibido utilizar a plataforma para:
- atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- envio de spam, conteúdo ofensivo ou enganoso a clientes finais;
- tentativas de invasão, engenharia reversa ou sobrecarga dos sistemas;
- revenda ou sublicenciamento não autorizado do serviço;
- coleta indevida de dados pessoais de terceiros em desacordo com a LGPD.
O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de medidas legais.
8. Dados de clientes finais
Como Usuário da plataforma, você pode inserir dados de seus clientes (nome, telefone, histórico de agendamentos etc.). Nesse contexto, você atua como controlador independente desses dados e deve:
- informar seus clientes sobre o tratamento;
- obter consentimento ou outra base legal adequada;
- responder solicitações de titulares nos prazos legais;
- utilizar os dados apenas para finalidades legítimas relacionadas ao agendamento.
O podevir.online atua como operador em relação a esses dados, tratando-os conforme suas instruções e este contrato.
9. Propriedade intelectual
Todo o software, layout, marca, textos e demais elementos da plataforma pertencem ao podevir.online ou a seus licenciadores. É concedida licença limitada, não exclusiva e revogável de uso durante a vigência da assinatura. Conteúdos que você cadastra permanecem de sua propriedade.
10. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária. O suporte é prestado pelos canais informados no site.
11. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei aplicável:
- não nos responsabilizamos por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
- não respondemos por falhas de conexão, equipamentos do Usuário ou serviços de terceiros (incluindo AbatePay, operadoras e WhatsApp);
- nossa responsabilidade total, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
Nada nestes termos exclui direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
12. Alterações dos termos
Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação, salvo direito de cancelamento quando a mudança afetar substancialmente o serviço contratado.
13. Encerramento
Podemos encerrar ou suspender contas que violem estes termos, após aviso quando razoavelmente possível. Você pode solicitar exclusão da conta; dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e obrigações legais de retenção.
14. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ou, para Usuários que não se enquadrem como consumidores finais, o foro da comarca de Chapecó/SC, com renúncia a qualquer outro, salvo competência legal absoluta.
15. Contato
- Suporte: WhatsApp +55 49 98899-0741
- Privacidade e dados pessoais: privacidade@podevir.online
- Política de Privacidade: politica-de-privacidade.html